Verbas públicas e ações de servidores ficam limitados pela lei eleitoral a partir deste sábado

Dinheiro do governo federal só poderá ser concedido a estados e municípios se em casos especificados pela legislação

A partir deste sábado(7), até a realização das eleições de outubro, as entidades públicas não poderão receber recursos da União e Estado mediante transferências voluntárias, exceto aqueles destinados a cumprir cronograma de obra ou serviço em andamento, ou para atender situações de emergência e calamidade. Em Salvador, a prefeitura divulgou até um decreto para limitar, também, a ação de servidores durante o período eleitoral, com uma série de proibições.

A norma já publicada no Diário Oficial do Município da sexta-feira(6) e que entra em vigor neste sábado, dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da administração municipal – servidores ou não – durante o período eleitoral de 2018 em Salvador. De acordo com a publicação, a medida segue o que está estabelecido pela Lei Federal 9.504/1997 e pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.551/2017.

De acordo com o documento, o agente público está proibido de ceder, usar ou autorizar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis, pertencentes à administração direta ou indireta do Município, assim como materiais ou serviços custeados pela Prefeitura. Também não é permitido ceder servidor público ou empregado de qualquer estrutura municipal para comitês de campanha eleitoral, partido ou coligação durante horário de expediente, exceto se estiver licenciado.

O decreto veda ainda a produção ou permissão de uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público.

Nesse período, estão vetados também a distribuição ou fixação de qualquer material de propaganda eleitoral nos veículos e dependências oficiais; a participação de qualquer pré-candidato a inaugurações de obras públicas; e pedir voto, divulgar propaganda eleitoral ou fazer promessa com fins eleitorais no exercício da função, dentre outras medidas. A publicidade dos atos municipais só poderá ser feita em caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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