TJBA determina que grandes empresas serão citadas e intimadas eletronicamente

As empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar seus cadastros

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publicou decreto judiciário estabelecendo que todas as grandes empresas com demanda nas Varas dos Juizados Especiais do estado que usam o Sistema Projudi sejam citadas e intimadas eletronicamente.

As empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar seus cadastros e assinar o termo de adesão na Coordenação dos Juizados Especiais (Coje). O cadastramento será, preferencialmente, de forma presencial e agendamento prévio.

O Projudi traz um novo módulo, que permite um melhor gerenciamento das citações e intimações, recursos que também vão trazer melhorias para o controle das ações processuais por parte das empresas.

Na semana passada, os representantes da Ricardo Eletro e da Insinuante fizeram o cadastramento em visita à Coordenação dos Juizados Especiais.

Gerenciamento

O Decreto nº 833, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (21), revoga o Decreto nº 546/2014, que elencava um número definido de empresas, mas ratifica o direito daquelas que não se enquadrem no conceito de Grande Empresa de solicitar o cadastramento para recebimento de citações e intimações eletrônicas.

Mesmo as empresas já credenciadas devem programar visitas à Coordenação dos Juizados para ter conhecimento no novo sistema. Também os Juizados poderão solicitar à Coordenação dos Juizados Especiais o cadastramento de empresas para esse serviço.

O Projudi (Processo Judicial Digital) é um programa de computador que pode ser utilizado através da Internet e que permite a total substituição do papel por autos processuais digitais.

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