Justiça Federal suspende pela terceira vez pena que OAB-BA impôs a advogados

Na sentença, magistrada apontou antecipação de pena e coação ilegal

A juíza Rosimayre Gonçalvez de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, concedeu liminar suspendendo a pena imposta pela OAB-BA contra os advogados João de Jesus Martins, Gabriel Meneses Rezende e Luciano Bandeira Pontes. Essa é a terceira decisão judicial favorável aos advogados, que foram suspensos por 90 dias de suas funções pela OAB-BA em ação que foi considerada como “conduta claramente ofensiva ao direito de defesa”.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA decretou a suspensão em março por causa de uma confusão ocorrida na inauguração da Sala da Advocacia, no Fórum Criminal de Sussuarana, em fevereiro passado.

Além de ressaltar “a imposição de medida sem o prévio e exauriente direito de defesa dos recorrentes”, a decisão da juíza destacou que a medida adotada pela OAB-BA revelou-se como “coação ilegal”, uma vez que também tolheu a possibilidade de os advogados manterem o sustento de suas famílias com o trabalho que exerciam.

“Nas duas primeiras decisões, a justiça suspendeu a decisão da OAB porque não havia ocorrido a publicação integral do acórdão, que é um resumo do julgamento. A precipitação foi tão grande que aplicaram a sanção mesmo sem publicar o julgamento”, disse o advogado Gamil Föppel, que assumiu a defesa dos três advogados.

“A juíza diz que esse afastamento cautelar é uma verdadeira antecipação de pena. É desmoralizante um órgão que deve zelar pelo estado democrático e pelo devido processo legal confundir um processo legal com antecipação de pena”, complementou Föppel.

Veja a decisão, na íntegra:

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