Compradores de imóveis podem ter dinheiro do ITIV pago antecipadamente de volta; entenda

Entrevista de especialista em direito tributário esclarece detalhes de decisão da justiça baiana

Advogado Helder Santos, especialista em Direito Tributário(Foto: #AnB)

A constitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) foi questionada pelo Ministério Público da Bahia, que moveu a ação cautelar acatada pelo Tribunal de Justiça. Com isso, então, a cobrança antecipada do imposto está suspensa em Salvador, enquanto não há julgamento do mérito da liminar.

A cobrança antecipada pela Prefeitura de Salvador do ITIV era feita no momento da assinatura dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, com valor correspondente a 3% do valor do bem e o valor calculado tinha que ser recolhido antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário.

Com a liminar, há alterações importantes na lei e o #AgoraNaBahia foi em busca de um especialista em direito tributário para entender melhor o que acontece a partir de agora e descobriu que, quem já pagou antecipadamente esse imposto, pode receber o dinheiro de volta.

O nosso entrevistado é o advogado Helder Santos, que explica, de forma didática, o significado da lei do ITIV e as consequências da liminar ajuizada pelo Ministério Público e acatada pelo Tribunal de Justiça.

Veja a entrevista completa, clicando aqui.

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